A proposta alternativa ao atual projeto previdenciário que tramita no Congresso Nacional (Fundo de Aposentadoria Complementar), produzida pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, foi protocolada na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS) no dia 15 de abril e pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), no dia 16 de abril.
O PL institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Emenda 41 da Reforma Previdenciária, criando uma alternativa de financiamento para o pagamento de aposentadorias da União, viabilizando uma mobilidade de aposentadoria sustentável aos servidores públicos federais. A medida baseia-se ao que já foi implantado em mais de 20 estados e 1,9 mil municípios brasileiros. Na Câmara levou o número de 466/2009 e no Senado 146/2009.
O texto prevê a manutenção de aposentadorias sustentáveis dos servidores que durante a vida funcional efetuarem suas contribuições previdenciárias, inclusive com a contribuição do poder público federal na qualidade de ente empregador. As aposentadorias serão concedidas com base na média atualizada das contribuições efetuadas pelos servidores e pelo poder público ao longo da vida funcional. O projeto também garante o sistema de repartição simples aos servidores aposentados. Aos atuais, permite que os recursos do fundo financeiro a ser instituído aos servidores entrantes sejam administrados e aplicados por meio de gestão paritária entre o Governo e Servidores, preferencialmente em bancos públicos.
De acordo com o presidente da ASSTBM, Aparício Santellano, vale ressaltar que os militares estaduais apenas acompanham o desenrolar das mudanças na previdência social dos servidores públicos, pois como militares possuem regime diferenciado. “Entretanto, devemos estar atentos para não nos colocarem no mesmo pacote”.
O PL institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Emenda 41 da Reforma Previdenciária, criando uma alternativa de financiamento para o pagamento de aposentadorias da União, viabilizando uma mobilidade de aposentadoria sustentável aos servidores públicos federais. A medida baseia-se ao que já foi implantado em mais de 20 estados e 1,9 mil municípios brasileiros. Na Câmara levou o número de 466/2009 e no Senado 146/2009.
O texto prevê a manutenção de aposentadorias sustentáveis dos servidores que durante a vida funcional efetuarem suas contribuições previdenciárias, inclusive com a contribuição do poder público federal na qualidade de ente empregador. As aposentadorias serão concedidas com base na média atualizada das contribuições efetuadas pelos servidores e pelo poder público ao longo da vida funcional. O projeto também garante o sistema de repartição simples aos servidores aposentados. Aos atuais, permite que os recursos do fundo financeiro a ser instituído aos servidores entrantes sejam administrados e aplicados por meio de gestão paritária entre o Governo e Servidores, preferencialmente em bancos públicos.
De acordo com o presidente da ASSTBM, Aparício Santellano, vale ressaltar que os militares estaduais apenas acompanham o desenrolar das mudanças na previdência social dos servidores públicos, pois como militares possuem regime diferenciado. “Entretanto, devemos estar atentos para não nos colocarem no mesmo pacote”.
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